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Submissão à Lei de Usura.

Da transação penal ambiental. Aspectos diferenciais sobre a reparação e a composição do dano ambiental - em face do o art. 27, da Lei 9.605/98.

Remuneração por uso de imagem de atleta de vôlei não está vinculada ao contrato de trabalho

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A participação popular na administração pública - Audiências públicas na elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos dos municípios

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O aposentado com fibromialgia tem direito à isenção do imposto de renda?

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A pensionista que tem cardiopatia grave tem direito à isenção do Imposto de Renda?

Aposentados e pensionistas com cardiopatia grave têm direito à isenção do imposto de renda, conforme a Lei 7.713/88 e decisão do STJ sobre o tema

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Revisada em 2020, a Lei 11.101/05 tornou o instrumento mais acessível, podendo, além de dívidas

Decreto nº 7.077, de 26 de Janeiro de 2010

Regulamenta a Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, que concede subvenção econômica ao preço do

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Segundo o advogado tributarista Breno Massa, a iniciativa é uma forma de superar a crise econômico-financeira decorrente da pandemia causada pela Covid-19, em conjunto com a necessidade de adimplemento do contribuinte junto ao Fisco Federal.

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